Flashcard FC553411
O que são receitas extraorçamentárias?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
O que são receitas extraorçamentárias?
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Resposta
Receitas extraorçamentárias são ingressos que transitam pelo caixa do Tesouro e recebem lançamento contábil, mas não integram a execução da Lei Orçamentária Anual e não podem ser utilizados para financiar despesas previstas na LOA.• Trânsito pelo caixa: são entradas temporárias nas quais o Estado atua como mero agente depositário e que recebem lançamento contábil.
• Natureza patrimonial: decorrem de operações que geram ativos e passivos exigíveis, de modo que o montante não pode ser destinado ao financiamento de despesas da LOA.
• Devolução e autorização: a devolução ocorre conforme a obrigação que lhes deu origem e em geral não exige autorização legislativa, por isso não integram o orçamento anual nem afetam diretamente o patrimônio líquido.
Veja como foi cobrado:
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