Flashcard FC553435
Qual o efeito probatório da dívida ativa regularmente inscrita e sua possibilidade de impugnação?
Receita Pública (AFO e CPU)
Unifil · 2025
Qual o efeito probatório da dívida ativa regularmente inscrita e sua possibilidade de impugnação?
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Resposta
A inscrição regular da dívida ativa gera presunção de certeza e liquidez e constitui prova pré-constituída do crédito tributário.
• Presunção: A dívida inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e produz efeito de prova pré-constituída sem necessidade de prova imediata.
• Contraprova: A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo ou de terceiro que demonstre a inexatidão do crédito, como pagamento, nulidade ou erro material.
Veja como foi cobrado:
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