Flashcard FC553436
A quem o ente público pode ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
A quem o ente público pode ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários?
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Resposta
O ente público pode ceder onerosamente esses direitos a pessoa jurídica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela CVM.
• Abrangência: pode envolver créditos inscritos ou não em dívida ativa.
• Destinatários: pessoa jurídica de direito privado ou fundo de investimento regulamentado pela CVM.
• Condições do crédito: devem ser preservadas garantias, critérios de atualização, juros, multas, prazos e demais condições pactuadas.
• Natureza da operação: operação onerosa sujeita a requisitos legais e a normas específicas para garantir segurança jurídica e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541212
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