Flashcard FC553437
O que é dívida ativa e quais são suas categorias principais?
Receita Pública (AFO e CPU)
FURB · 2025
O que é dívida ativa e quais são suas categorias principais?
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Resposta
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública não recebidos no prazo legal ou após decisão judicial, inscritos para cobrança.
• Tributária: É o crédito decorrente de obrigações relativas a tributos, seus acréscimos e multas.
• Não tributária: É o conjunto dos demais créditos previstos em lei, como foros, aluguéis, contribuições, indenizações e multas de origem não tributária.
• Requisitos: Os créditos ingressam na dívida ativa apenas após apuração de certeza e liquidez e inscrição pelo órgão competente.
• Contábil: Configuram-se como direito do ente público e são reconhecidos no ativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541213
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