Flashcard FC553453
Quais requisitos o empenho exige e qual a consequência de sua emissão sem cobertura?
Despesa Pública (AFO e CPU)
INAZ do Pará · 2025
Quais requisitos o empenho exige e qual a consequência de sua emissão sem cobertura?
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Resposta
O empenho exige existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira no momento da sua emissão, e sua emissão sem cobertura constitui ato ilegal que pode gerar nulidade e responsabilização do gestor.
• Dotação e disponibilidade: O empenho só pode ser emitido se houver dotação orçamentária e disponibilidade financeira no momento da emissão.
• Vinculação ao orçamento: O empenho não pode exceder os créditos concedidos, refletindo os princípios da vinculação ao orçamento e da legalidade.
• Emissão sem cobertura: Emitir empenho sem cobertura é ato ilegal, sujeitando-se à nulidade e à responsabilização do gestor.
• Abertura posterior: A abertura posterior de créditos não valida despesa previamente praticada sem amparo orçamentário.
• Atuação do auditor: O auditor deve apontar a irregularidade, recomendar a anulação do empenho e providências de responsabilização e correção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541229
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