Flashcard FC553459
O que diferencia o crédito extraordinário dos créditos suplementar e especial?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que diferencia o crédito extraordinário dos créditos suplementar e especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crédito extraordinário não exige autorização legislativa prévia nem indicação de recursos, enquanto os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e indicação de recursos.
• Crédito suplementar: destinado a reforçar dotações existentes, exigindo lei autorizativa e indicação de recursos.
• Crédito especial: atende despesas sem dotação específica, exigindo lei autorizativa e indicação de recursos.
• Crédito extraordinário: destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, pode ser aberto sem autorização legislativa prévia nem indicação de recursos para atendimento imediato, em situações como guerra, calamidade pública ou comoção interna.
• Fundamento legal: regra e exceção estão consolidadas na Lei 4.320/64 (arts. 41 e 42).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541235
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em