Flashcard FC553528
O que pressupõe a responsabilidade na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
O que pressupõe a responsabilidade na gestão fiscal?
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Resposta
Pressupõe o cumprimento de metas fiscais aliado à observância de limites e condicionantes, por meio de ação planejada e transparente que previna riscos e corrija desvios.
• Metas fiscais: manter o resultado orçamentário entre receitas e despesas dentro das metas e corrigir desvios que comprometam o equilíbrio das contas públicas.
• Ação planejada: adotar medidas transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios.
• Limites e condicionantes: respeitar limites relativos à despesa com pessoal, às dívidas e às operações de crédito, incluindo antecipações de receita, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541304
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