Flashcard FC553529
Quais elementos a LDO deve conter para balizar a gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Quais elementos a LDO deve conter para balizar a gestão fiscal?
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Resposta
A LDO deve conter o anexo de riscos fiscais, o anexo de metas fiscais e disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle de custos e avaliação de resultados.
• Anexo de Riscos Fiscais: destinado a identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a indicar providências a serem adotadas se esses riscos se concretizarem.
• Anexo de Metas Fiscais: fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública para o exercício e os dois subsequentes.
• Equilíbrio e limites: dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541305
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