Flashcard FC553530
O que deve ser feito quando a arrecadação, ao final de um bimestre, indicar risco de não cumprimento das metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
O que deve ser feito quando a arrecadação, ao final de um bimestre, indicar risco de não cumprimento das metas fiscais?
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Resposta
Quando a arrecadação indicar risco de não cumprimento das metas fiscais ao final de um bimestre, deve haver reavaliação das metas e adoção de medidas de ajuste no prazo de 30 dias.
• Medidas de ajuste: limitação de empenho e da movimentação financeira para reduzir despesas até recomposição das receitas, com suspensão ou restrição de novos empenhos e controle dos pagamentos proporcional ao déficit.
• Recomposição: se houver recuperação parcial da receita, as dotações são recompostas proporcionalmente às reduções efetuadas para preservar o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541306
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