Flashcard FC553532
Qual a finalidade e os principais demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Qual a finalidade e os principais demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais visa dar transparência e previsibilidade ao planejamento fiscal, permitindo avaliar a sustentabilidade das contas públicas.
• Estimativa e compensação da renúncia de receita: mostra quanto de queda de receita foi prevista e como será compensada para preservar o equilíbrio fiscal.
• Margem de expansão das despesas obrigatórias: indica quanto as despesas obrigatórias de caráter continuado podem crescer sem ferir o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541308
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