Flashcard FC553534
O que é a reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O que é a reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A reserva de contingência é um montante inscrito na Lei Orçamentária Anual, fixado como percentual da receita corrente líquida, destinado a financiar despesas decorrentes de riscos não previstos.
• Finalidade: financiar despesas decorrentes da ocorrência de riscos não previstos.
• Abrangência: inclui passivos contingentes, obrigações possíveis dependentes de eventos futuros avaliados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
• Fixação: a forma e o montante são definidos na LDO com base na receita corrente líquida.
• Utilização: pode ser utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais quando os riscos se materializam, observadas as normas legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541310
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