Flashcard FC553535
Qual anexo da LDO identifica e avalia os riscos que afetam as finanças públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Qual anexo da LDO identifica e avalia os riscos que afetam as finanças públicas?
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Resposta
O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia os riscos que podem afetar as finanças públicas.
• Passivos contingentes: examina os passivos contingentes e outros riscos estimando sua magnitude e probabilidade para tornar os impactos mensuráveis.
• Medidas previstas: informa as ações a serem adotadas caso os riscos se concretizem, como contingenciamento, ajuste de metas ou provisões.
• Transparência e suporte: aumenta a transparência fiscal e fornece subsídios técnicos para a elaboração do orçamento, definição de metas e monitoramento da dívida pública.
• Fundamento legal: previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §3º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541311
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