Flashcard FC553536
Quais medidas devem ser adotadas quando, ao final de um bimestre, a receita indica que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quais medidas devem ser adotadas quando, ao final de um bimestre, a receita indica que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas?
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Resposta
Devem ser adotadas medidas corretivas consistentes na limitação de empenho e de movimentação financeira promovida pelos Poderes e pelo Ministério Público nos montantes necessários.
• Sujeitos: os Poderes e o Ministério Público promovem a limitação por ato próprio nos montantes necessários.
• Medida: limitação de empenho e de movimentação financeira.
• Prazo: a limitação deve ocorrer dentro de 30 dias.
• Critério: observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para adequar despesas à nova projeção de receitas e preservar o equilíbrio fiscal.
• Exceções: não se submetem à limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive o pagamento do serviço da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541312
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