Flashcard FC553537
Quais temas a LDO deve dispor segundo o Art. 4º da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
EDUCA PB · 2025
Quais temas a LDO deve dispor segundo o Art. 4º da LRF?
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Resposta
A LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• Equilíbrio orçamentário: trata do equilíbrio entre receitas e despesas, orientando a compatibilização das metas fiscais com a previsão de receitas.
• Limitação de empenho: inclui critérios e forma de limitação de empenho para controlar despesas quando houver risco ao cumprimento das metas.
• Controle e avaliação: abrange normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• Transferências de recursos: prevê condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas visando transparência e responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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