Flashcard FC553540
Quais pontos essenciais a LDO deve dispor para o equilíbrio fiscal e a gestão orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Quais pontos essenciais a LDO deve dispor para o equilíbrio fiscal e a gestão orçamentária?
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Resposta
A LDO deve dispor sobre pontos essenciais ao equilíbrio fiscal e à gestão orçamentária.
• Equilíbrio entre receitas e despesas: define a meta fiscal básica que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e evita déficits não planejados.
• Critérios e limitação de empenho: estabelece quando e como o governo pode contingenciar gastos para manter as metas fiscais, protegendo a sustentabilidade das contas públicas.
• Controle de custos e avaliação de resultados: exigem mecanismos de mensuração da eficiência e eficácia dos programas financiados, promovendo responsabilidade e transparência.
• Condições para transferências: definem requisitos para repasses a entidades públicas e privadas, garantindo controle, finalidade e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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