Flashcard FC553542
Quais exigências para concessão de incentivo tributário que implique renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Quais exigências para concessão de incentivo tributário que implique renúncia de receita?
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Resposta
A concessão de incentivo que implique renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois seguintes e cumprimento de condições de compensação.
• Estimativa do impacto: Deve cobrir o exercício de início da vigência e os dois seguintes e observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Medidas de compensação: Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais ou acompanhar medidas compensatórias como aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541318
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