Flashcard FC553543
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto à arrecadação tributária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto à arrecadação tributária?
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Resposta
São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
• Instituição: o tributo deve ter previsão legal própria.
• Previsão: estimativa técnica e fundamentada das receitas para o planejamento orçamentário.
• Efetiva arrecadação: a previsão deve se concretizar na cobrança e ingresso dos recursos, considerando renúncias e ações de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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