Flashcard FC553544
O que implica, segundo a LRF, a concessão de isenção em caráter não geral?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
O que implica, segundo a LRF, a concessão de isenção em caráter não geral?
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Resposta
A concessão de isenção em caráter não geral constitui renúncia de receita e exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.
• Estimativa: deve apresentar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a isenção vigorar e nos dois exercícios seguintes.
• Condições: a medida deve constar na LDO e não afetar as metas fiscais ou ser acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita, como elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541320
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