Flashcard FC553547
Quando a renúncia de receita pode ocorrer?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
Quando a renúncia de receita pode ocorrer?
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Resposta
A renúncia de receita só pode ocorrer se a proposta vier acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que a medida começar a vigorar e para os dois exercícios seguintes, observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e atender a uma das duas condições previstas.
• Estimativa do impacto: cálculo do impacto para o exercício em que vigora a medida e para os dois exercícios seguintes.
• Comprovação na lei orçamentária: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas de resultados fiscais.
• Medidas de compensação: apresentação de medidas que neutralizem o efeito sobre as contas públicas, como aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541323
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