Flashcard FC553548
Quando a LRF considera aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Quando a LRF considera aumento de despesa?
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Resposta
Considera-se aumento de despesa a prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
• Fonte de custeio: a prorrogação exige previsão de fonte de custeio e observância dos limites e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Natureza da obrigação: a extensão transforma obrigação eventual em obrigação continuada, afetando cálculos de resultado e teto de despesas com pessoal e encargos.
• Fundamento legal: LC nº 101/2000, art. 17, §7º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541324
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