Flashcard FC553550
Quais exigências acompanham a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quais exigências acompanham a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
A criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro, demonstração da origem dos recursos e comprovação de que não afetará as metas fiscais, com compensação dos efeitos futuros.
• Estimativa do impacto: apresentação do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois seguintes.
• Origem dos recursos: demonstração da fonte dos recursos para o custeio da despesa.
• Comprovação de metas: prova de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Compensação dos efeitos: os efeitos financeiros nos exercícios posteriores devem ser compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541326
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em