Flashcard FC553551
O que são despesas obrigatórias de caráter continuado e quais requisitos são exigidos para sua validade?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O que são despesas obrigatórias de caráter continuado e quais requisitos são exigidos para sua validade?
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Resposta
Despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes decorrentes de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõem ao ente obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
• Estimativa do impacto: exigência de estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, com indicação da origem dos recursos para custeio.
• Comprovação fiscal: necessidade de demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais e que os efeitos financeiros futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541327
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