Flashcard FC553552
Qual exigência da LRF para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AMEOSC · 2025
Qual exigência da LRF para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
O gestor deve demonstrar a origem dos recursos e a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais, estimando seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que vigora e nos dois subsequentes e apresentando medidas de compensação.• Origem dos recursos: Demonstração das fontes para o custeio da despesa permanente.
• Compatibilidade fiscal: Comprovação de que a obrigação é compatível com as metas de resultados fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Estimativa do impacto: Estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
• Medidas de compensação: Apresentação de medidas, como aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, para não frustrar as metas fiscais.
• Execução condicionada: Realização da despesa condicionada à implementação das medidas compensatórias para garantir sustentabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541328
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em