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Flashcard FC553553

Qual o limite de alerta para gastos com pessoal do Legislativo municipal sobre RCL de R$ 932.000.000,00?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FUNDATEC

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual o limite de alerta para gastos com pessoal do Legislativo municipal sobre RCL de R$ 932.000.000,00?
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Resposta

O limite de alerta para gastos com pessoal do Legislativo municipal é R$ 50.328.000,00.

• Teto do Legislativo: 6% da Receita Corrente Líquida, equivalente a R$ 55.920.000,00.
• Limite de alerta: 90% do teto, equivalente a R$ 50.328.000,00.





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