Flashcard FC553554
Quando ocorre ultrapassagem do limite prudencial da despesa com pessoal e qual vedação decorre dessa ultrapassagem?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Quando ocorre ultrapassagem do limite prudencial da despesa com pessoal e qual vedação decorre dessa ultrapassagem?
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Resposta
Ultrapassa o limite prudencial quando a despesa com pessoal supera 95% do limite máximo, e isso implica a proibição de criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo municipal.• Criação de cargos: proibição da criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo municipal enquanto perdurar a situação de ultrapassagem do limite prudencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541330
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