Flashcard FC553555
Que medidas de ajuste e quais exceções a LRF prevê quando o limite de despesa com pessoal é ultrapassado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Que medidas de ajuste e quais exceções a LRF prevê quando o limite de despesa com pessoal é ultrapassado?
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Resposta
Prevê a suspensão ou vedação de novas vantagens, aumentos salariais e contratações até que o excesso seja eliminado.• Medidas de ajuste: suspensão ou vedação de novas vantagens, aumentos salariais e contratações até a eliminação do excesso.
• Exceção: reposição de cargos vagos por aposentadoria ou óbito quando necessária à manutenção de serviços essenciais, especialmente educação, saúde e segurança.
• Prazo: eliminação do percentual excedente em dois quadrimestres, com pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
• Registro: adoção das medidas deve ser registrada no Relatório de Gestão Fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541331
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