Flashcard FC553558
Qual é a consequência enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Qual é a consequência enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal?
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Resposta
Enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias.
Reenquadramento consiste em retornar a despesa de pessoal aos limites legais por meio de medidas de ajuste.
• Exonerações: afastamento de ocupantes de cargos que reduza a despesa com pessoal até alcançar o limite legal.
• Não renovação de contratos: não prorrogar contratos temporários para reduzir o gasto com pessoal.
• Suspensão de progressões: interromper avanços de carreira que aumentem a folha até o reenquadramento.
• Revisão de gratificações: ajustar ou suprimir gratificações que incrementem o gasto com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541334
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