Flashcard FC553559
Qual medida deve adotar o ente ao ultrapassar o limite de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Qual medida deve adotar o ente ao ultrapassar o limite de despesa com pessoal?
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Resposta
O ente deverá promover redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para reconduzir a despesa aos parâmetros legais.
• Percentual mínimo: reduzir em pelo menos 20% as despesas relativas a cargos em comissão e funções de confiança.
• Prazo: efetivar a redução nos dois quadrimestres subsequentes ao reconhecimento do excesso.
• Medidas possíveis: adotar extinção de cargos ou redução dos valores atribuídos, observando prazos e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541335
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