Flashcard FC553561
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2025
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos Municípios não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida.
• Composição: remuneração e encargos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além de benefícios e outras obrigações relacionadas à folha.
• Consequência: vedação de novas contratações, concessão de aumentos e criação de cargos até a regularização da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541337
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