Flashcard FC553562
Quando pode ser criado, majorado ou estendido um benefício ou serviço de seguridade social?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Quando pode ser criado, majorado ou estendido um benefício ou serviço de seguridade social?
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Resposta
Nenhum benefício ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem indicação da fonte de custeio total, apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que passar a vigorar e nos dois subsequentes, e prova de compensação dos efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, conforme previsto no art. 24 da LRF.
• Fonte de custeio: indicação da fonte de custeio total para cobrir o novo gasto.
• Impacto financeiro: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que vigorar e nos dois subsequentes.
• Compensação futura: prova de compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Exceções: inclui benefícios a quem já atende requisitos legais, expansão quantitativa do atendimento e reajustes para preservar o valor real.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541338
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