Flashcard FC553563
Em cada período de apuração, qual o limite da despesa total com pessoal do município?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAPTO · 2025
Em cada período de apuração, qual o limite da despesa total com pessoal do município?
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Resposta
A despesa total com pessoal do município não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
• Receita corrente líquida: são as receitas correntes do ente deduzidas das transferências obrigatórias e outras deduções legais, sendo a base de cálculo usada pela LRF para aferir o limite.
• Relação operacional: a despesa total com pessoal dividida pela receita corrente líquida deve ser menor ou igual a 0,60.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541339
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