Flashcard FC553564
Qual é o limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
Qual é o limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?
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Resposta
O limite do Poder Executivo municipal para Despesa Total com Pessoal é 54% da Receita Corrente Líquida.
• Teto geral: A DTP municipal tem 60% da RCL como limite máximo.
• Distribuição: O Legislativo recebe 6% da RCL, cabendo ao Executivo a diferença de 54% da RCL.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541340
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