Flashcard FC553566
Quais medidas imediatas devem ser adotadas para reconduzir a despesa total com pessoal aos limites legais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INAZ do Pará · 2025
Quais medidas imediatas devem ser adotadas para reconduzir a despesa total com pessoal aos limites legais?
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Resposta
O ente público deve adotar medidas imediatas para reconduzir a despesa total com pessoal aos limites legais.
• Exoneração de não estáveis: priorizar a exoneração de servidores não estáveis para reduzir rapidamente a despesa com pessoal.
• Redução de cargos comissionados: reduzir despesas com cargos em comissão, observando redução mínima de 20% quando aplicável.
• Restrição de criação de cargos: suspender a criação de cargos ou funções até que os parâmetros legais sejam restabelecidos.
• Prazo de recomposição: eliminar o percentual excedente no prazo de dois quadrimestres, adotando providências para restabelecer o equilíbrio fiscal.
• Transparência ativa: ampliar a divulgação dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária em meios eletrônicos de acesso público.
Veja como foi cobrado:
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