Flashcard FC553567
Quais são os requisitos essenciais para a realização de transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Quais são os requisitos essenciais para a realização de transferências voluntárias?
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Resposta
São exigidas a comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do recebedor, a previsão de metas e cronogramas nos instrumentos e a vedação do uso para pagamento de pessoal salvo autorização expressa na LDO.
• Regularidade fiscal: comprovação da regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor, exceto em situação de calamidade pública.
• Metas e cronograma: os convênios devem explicitar metas e cronogramas da execução do objeto, sob pena de comprometer a validade do instrumento.
• Proibição pessoal: recursos de transferências voluntárias não devem ser usados para pagamento de pessoal, salvo autorização expressa na LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541343
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em