Flashcard FC553568
O que se entende por transferência voluntária para fins da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O que se entende por transferência voluntária para fins da LRF?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital feita a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Recursos: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação para fins de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Destinatário: outro ente da Federação.
• Finalidade: cooperação, auxílio ou assistência financeira entre entes federativos.
• Exclusões: repasses decorrentes de determinação constitucional ou legal e repasses destinados ao Sistema Único de Saúde não são transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541344
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