Flashcard FC553569
É permitida a transferência voluntária de recursos ou a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
É permitida a transferência voluntária de recursos ou a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?
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Resposta
Não, são vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Vedação: A transferência voluntária e a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal, inclusive por antecipação de receita, são proibidas.
• Fundamento constitucional: Essa vedação decorre do comando constitucional que impede que a União e os Estados financiem a folha de outros entes, preservando a autonomia e a disciplina fiscal.
• LRF: A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a observância dessa vedação como condição para transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541345
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