Flashcard FC553570
O que é transferência voluntária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
EDUCA PB · 2025
O que é transferência voluntária?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital por um ente público a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Recursos: entrega de recursos correntes ou de capital por um ente público a outro ente da Federação.
• Destinatário: outro ente da Federação, como União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
• Finalidade: a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
• Voluntariedade: não decorre de imposição constitucional ou legal e depende de ato administrativo que autorize e formalize a transferência.
• Exclusão: recursos destinados ao Sistema Único de Saúde ficam excluídos por possuírem disciplina própria.
• Formalização: formalizadas por convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, com regras de execução e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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