Flashcard FC553571
Quais são as regras essenciais das transferências voluntárias na contabilidade pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Quais são as regras essenciais das transferências voluntárias na contabilidade pública?
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Resposta
Transferências voluntárias são repasses entre entes sem obrigação constitucional ou legal para programas de interesse comum, condicionados à regularidade quanto às obrigações relacionadas ao ente transferidor, à prestação de contas anterior, e registrados conforme a natureza da despesa no momento da liberação financeira.• Definição: repasse entre entes sem obrigação constitucional ou legal para execução de programas de interesse comum.
• Regularidade: exige-se comprovação de estar em dia quanto às obrigações relacionadas ao ente transferidor, não vedação por qualquer inadimplência genérica.
• Classificação contábil: segue a natureza da despesa, sendo transferência de capital quando destinada a investimento.
• Prestação de contas: o beneficiário deve comprovar a regularidade da aplicação de recursos anteriormente recebidos.
• Reconhecimento da receita: ocorre no momento da efetiva transferência financeira, não apenas na assinatura do convênio.
Veja como foi cobrado:
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