Flashcard FC553572
Quais são os requisitos para a destinação de recursos públicos ao setor privado segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quais são os requisitos para a destinação de recursos públicos ao setor privado segundo a LRF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige autorização por lei específica, observância das condições fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.• Lei específica: a destinação deve ser previamente autorizada por lei específica que permita o repasse de recursos ao setor privado.
• Lei de diretrizes: devem ser observadas as condições e limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
• Previsão orçamentária: a despesa precisa constar no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em