Flashcard FC553577
Qual a condição essencial para a regularidade financeira de operações de crédito públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
ADM&TEC · 2025
Qual a condição essencial para a regularidade financeira de operações de crédito públicas?
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Resposta
A operação de crédito deve estar prevista na lei orçamentária ou autorizada por crédito especial e ser acompanhada de análise de viabilidade e da avaliação do impacto sobre a dívida pública.
• Previsão orçamentária: a operação precisa estar formalmente prevista no orçamento ou autorizada por crédito especial ou legislação específica.
• Análise de viabilidade: deve haver estudos técnicos que demonstrem custo-benefício e interesse econômico e social.
• Impacto na dívida: exige avaliação dos efeitos sobre os limites e a sustentabilidade da dívida pública.
• Incorporação orçamentária: é necessário indicar como os recursos serão incorporados ao orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541353
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