Flashcard FC553578
Quando a inscrição de despesas em restos a pagar no último quadrimestre do mandato é lícita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Quando a inscrição de despesas em restos a pagar no último quadrimestre do mandato é lícita?
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Resposta
A inscrição é lícita quando houver comprovada disponibilidade de caixa suficiente para pagar as obrigações contraídas no exercício.
• Comprovação: deve considerar os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, não bastando previsão, exigindo demonstração efetiva de recursos financeiros.
• Registro: o gestor deve registrar na programação financeira e nos instrumentos de controle a existência de caixa disponível para quitar os restos a pagar até o término do exercício, sob pena de vedação à contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541354
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