Flashcard FC553579
A receita de capital proveniente da alienação de bens pode financiar despesa corrente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
A receita de capital proveniente da alienação de bens pode financiar despesa corrente?
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Resposta
Não, a aplicação da receita de capital proveniente da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente é vedada (Art. 44 da LRF).• Natureza de capital: essa receita não é ordinária do exercício e não pode sustentar gastos permanentes da administração.
• Exceção legal: por lei esses recursos podem ser destinados aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
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