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Flashcard FC553584

O que exige a transparência ativa na gestão fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

INAZ do Pará · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

O que exige a transparência ativa na gestão fiscal?
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Resposta

A transparência ativa exige a disponibilização dos dados fiscais em meio eletrônico de acesso público.



• Linguagem compreensível: os dados devem ser apresentados em linguagem compreensível para a sociedade.
• Formato aberto: os dados devem estar em formato aberto, permitindo tratamento automático e reuso.
• Objetivo: viabilizar o controle social e a auditoria por órgãos de controle e por cidadãos e pesquisadores, fortalecendo legitimidade e responsabilização na gestão fiscal.





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