Flashcard FC553586
Qual órgão tem competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Qual órgão tem competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.
• Apuração: conferir a correta apuração das receitas e das despesas de pessoal.
• Percentuais limites: verificar a aplicação dos percentuais limites previstos na norma.
• Exclusões e compensações: checar as exclusões e as compensações previstas na norma.
• Metodologia: avaliar a metodologia adotada para os registros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em