Flashcard FC553587
Quem deve emitir o alerta quando os montantes da dívida alcançam 90% dos limites?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Quem deve emitir o alerta quando os montantes da dívida alcançam 90% dos limites?
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Resposta
O Tribunal de Contas deve emitir o alerta.
• Natureza: alerta de caráter preventivo e formal, que informa o risco de descumprimento dos limites legais e torna pública a situação para controle externo e social.
• Objetivo: possibilitar que a administração adote medidas corretivas para ajuste fiscal.
• Característica: mecanismo de fiscalização e pressão por ajuste fiscal sem excluir outras responsabilidades previstas na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541363
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