Quais os requisitos para criação/expansão de despesa que implique aumento de gasto e qual é o limite municipal de pessoal?

Resposta

Devem acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de gasto a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício e nos dois subsequentes, a declaração de adequação à LOA, ao PPA e à LDO e, se for despesa obrigatória de caráter continuado, a indicação de medidas compensatórias, sob pena de a despesa ser considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público; o limite de gasto com pessoal no município é de 60% da Receita Corrente Líquida, repartido em 6% para o Legislativo, incluindo o tribunal de contas municipal quando houver, e 54% para o Executivo.