Flashcard FC553591
Quais exigências da LRF quanto às previsões de receita e à divulgação das informações?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Legalle · 2025
Quais exigências da LRF quanto às previsões de receita e à divulgação das informações?
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Resposta
A LRF exige previsões de receita fundamentadas e a transparência na divulgação das informações sobre arrecadação e execução das receitas.
• Previsões de receita: devem observar normas técnicas e legais, considerar efeitos de alterações legislativas, variação de índices de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes, e acompanhar demonstrativo da evolução dos últimos três anos, projeção para os dois anos seguintes e a metodologia e premissas adotadas.
• Transparência: exige divulgação de informações sobre arrecadação e execução orçamentária para prevenir riscos e possibilitar o controle social e institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541367
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em