Flashcard FC553592
O que caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Unifil · 2025
O que caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.• Vinculação plurianual: são despesas que vinculam as gestões seguintes e perduram além de um biênio.
• Exigência de planejamento: exigem previsão adequada no planejamento e na execução orçamentária e atenção ao impacto plurianual e ao controle de limites fiscais.
Veja como foi cobrado:
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