Flashcard FC553594
É permitida a aprovação de despesa incompatível com o plano plurianual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Consulplan · 2025
É permitida a aprovação de despesa incompatível com o plano plurianual?
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Resposta
Não, não é permitida a aprovação de despesa incompatível com o plano plurianual.
• Declaração de compatibilidade: a criação ou expansão de despesa deve ser acompanhada de declaração de compatibilidade orçamentária, financeira e com o plano plurianual.
• Compatibilidade com PPA: a lei orçamentária anual e propostas de despesa devem ser compatíveis com o plano plurianual ou demonstrar legalmente a compatibilidade.
• Irregularidade e responsabilização: aprovar despesa sem compatibilidade constitui irregularidade e pode gerar responsabilização fiscal e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541370
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