Flashcard FC553595
Quais requisitos a LRF exige como condição para a realização de transferências voluntárias a um ente federado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Quais requisitos a LRF exige como condição para a realização de transferências voluntárias a um ente federado?
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Resposta
A LRF exige que o ente institua, preveja e efetivamente arrecade seus tributos; o descumprimento impede o recebimento de transferências voluntárias, com exceção das relacionadas à educação, saúde e assistência social.• Instituição: criação e regulamentação dos tributos de competência do ente federado é exigida para garantir capacidade financeira e transparência do planejamento orçamentário.
• Previsão: estimativa da receita tributária deve constar para permitir o planejamento e a execução orçamentária.
• Arrecadação: efetiva arrecadação dos tributos é condição para caracterizar responsabilidade na gestão fiscal.
• Consequência: o não cumprimento acarreta impedimento de receber transferências voluntárias.
• Exceção: transferências destinadas à educação, saúde e assistência social podem ser excepcionadas conforme a própria lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541371
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